AVISO: este documento é uma minuta contratual, redigida para uso na plataforma "Lukrar", e está sujeita à revisão de advogado especializado em direito digital/contratual antes de sua publicação definitiva. Nada neste documento deve ser interpretado como garantia de que a plataforma está imune a processos judiciais ou isenta de qualquer responsabilidade prevista em lei. TERMOS DE USO — Lukrar 1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Lukrar, disponibilizada por Eliakin Ramos dos Santos, inscrita no CNPJ 65.336.633/0001-10, com endereço em Rua Valdemar Pereira Lima, 55, Itaberaba/Ba, contato oficial pelo e-mail eliakinr21@gmail.com e WhatsApp/telefone 75988237691, doravante denominada "PLATAFORMA". A pessoa física ou jurídica que se cadastra para utilizar a PLATAFORMA é doravante denominada, conforme o contexto, "CONTRATANTE", "LOJA", "EMPRESA" ou "USUÁRIO". Ao criar uma conta em nome de uma empresa, a pessoa responsável pelo cadastro declara possuir autorização para representá-la e para contratar e utilizar a PLATAFORMA em seu nome. Caso a pessoa não possua tal autorização, ela será pessoalmente responsável pelas consequências decorrentes da criação da conta e da veracidade das informações fornecidas, sem prejuízo da responsabilidade da própria empresa representada, quando aplicável. 2. OBJETO DO SERVIÇO A PLATAFORMA oferece um conjunto de serviços digitais destinados à gestão de cardápio digital e de pedidos, podendo incluir, entre outras funcionalidades: criação e gerenciamento de cardápio digital; cadastro de produtos e categorias; gerenciamento de preços; gerenciamento de pedidos; painel administrativo; gestão de clientes e de vendas; relatórios e ferramentas de gestão; sistemas de atendimento e automações; integrações com serviços de terceiros; funcionalidades de inteligência artificial, quando disponíveis; criação de links e páginas digitais; e demais ferramentas que venham a ser disponibilizadas. As funcionalidades da PLATAFORMA podem ser alteradas, atualizadas, aprimoradas, substituídas ou descontinuadas a qualquer tempo, observadas as regras contratuais e legais aplicáveis, em especial o dever de informar alterações relevantes na forma prevista na Seção 13 destes Termos. 3. CADASTRO DA EMPRESA Para utilizar a PLATAFORMA, a EMPRESA deverá fornecer, entre outras, as seguintes informações: razão social e/ou nome fantasia; CNPJ ou CPF, conforme o caso; endereço; telefone e WhatsApp; e-mail; nome do responsável pelo cadastro; senha de acesso; e as informações necessárias para fins de cobrança, incluindo dados de um cartão de pagamento válido, conforme detalhado na Política de Cobrança, Cancelamento e Reembolso. A EMPRESA é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas, bem como pela guarda e segurança de suas credenciais de acesso. É vedado ao USUÁRIO: criar conta com identidade falsa ou utilizando CNPJ de terceiros sem autorização; fornecer informações fraudulentas; tentar burlar, driblar ou fraudar o sistema de cobrança da PLATAFORMA; criar múltiplas contas com o propósito de obter vantagens indevidas (incluindo, sem limitação, a condição comercial promocional descrita na Política de Cobrança); manipular dados de vendas ou pedidos com o propósito de reduzir artificialmente valores devidos; e praticar, por meio da PLATAFORMA, quaisquer atos ilícitos. 4. ACEITE DOS TERMOS O cadastro na PLATAFORMA somente é concluído após o USUÁRIO manifestar, de forma consciente e não pré-marcada, sua concordância com estes Termos de Uso e, separadamente, sua ciência quanto ao tratamento de dados pessoais descrito na Política de Privacidade, mediante duas caixas de seleção distintas apresentadas no momento do cadastro. Antes da conclusão do cadastro, é apresentado à EMPRESA um resumo das principais condições comerciais then vigentes (período de teste, obrigatoriedade de cartão, regras de cobrança, cancelamento e reembolso), com links de acesso ao texto completo destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Cobrança, Cancelamento e Reembolso. O aceite é registrado eletronicamente pela PLATAFORMA, com data, hora, versão exata dos documentos aceitos, endereço IP e demais informações técnicas disponíveis, conforme detalhado na Seção 15. 5. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA Pertencem à PLATAFORMA, ou a seus licenciantes, conforme o caso, todos os direitos sobre o código-fonte, a arquitetura do sistema, a estrutura do banco de dados, a marca, a identidade visual, o layout, as funcionalidades, os sistemas, as interfaces de programação (APIs), a documentação técnica, os textos produzidos pela PLATAFORMA, os elementos gráficos e, de modo geral, a tecnologia empregada na prestação do serviço. A EMPRESA recebe, durante a vigência da contratação, uma licença de uso não exclusiva, pessoal e intransferível do sistema, não lhe sendo conferido qualquer direito sobre o código-fonte ou a propriedade intelectual da PLATAFORMA. É vedado à EMPRESA, salvo autorização expressa e por escrito: revender, copiar, clonar ou sublicenciar a PLATAFORMA; realizar engenharia reversa; ou reproduzir, no todo ou em parte, a tecnologia empregada. 6. CONTEÚDO E DADOS CADASTRADOS PELA EMPRESA A EMPRESA é responsável pelo conteúdo que cadastrar na PLATAFORMA, incluindo logotipo, imagens, fotos, textos, descrições, preços, nomes de produtos e demais informações comerciais, declarando possuir os direitos necessários para sua utilização. É vedado cadastrar conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório, ofensivo, que viole direitos autorais, marcas ou direitos de imagem de terceiros, que contenha código malicioso, ou que de qualquer forma infrinja direitos de terceiros. Os dados comerciais inseridos pela EMPRESA (produtos, categorias, preços, pedidos, clientes, entre outros) pertencem à EMPRESA, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis. A PLATAFORMA poderá tratar esses dados na medida necessária para prestar o serviço, armazenar informações, processar pedidos, gerar relatórios, realizar cópias de segurança, oferecer suporte técnico, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais, sempre em conformidade com a Política de Privacidade. Mediante solicitação, a PLATAFORMA disponibilizará à EMPRESA meios razoáveis de exportação de seus dados. 7. RESPONSABILIDADE PELOS PEDIDOS E PELA OPERAÇÃO COMERCIAL A PLATAFORMA fornece tecnologia para gestão de cardápio digital e pedidos. A EMPRESA é a única responsável pela operação comercial realizada por meio da PLATAFORMA, incluindo, sem limitação: os produtos vendidos, seus preços e disponibilidade; a qualidade, composição e informações nutricionais e sobre alergênicos dos produtos; o cumprimento de obrigações tributárias e a emissão de documentos fiscais, quando aplicável; a entrega e o respectivo prazo; o atendimento aos seus próprios clientes/consumidores finais; o cancelamento e o eventual reembolso de pedidos realizados por seus consumidores; e o cumprimento das leis aplicáveis à sua atividade. A PLATAFORMA não é parte na relação de consumo estabelecida entre a EMPRESA e os consumidores finais dela, e não deve ser apresentada nem interpretada como responsável pela operação comercial da EMPRESA. 8. SEGURANÇA A PLATAFORMA adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados armazenados. Não obstante, nenhum sistema conectado à internet pode garantir segurança absoluta contra acessos não autorizados, falhas ou incidentes de segurança. A EMPRESA compromete-se a proteger suas credenciais de acesso, utilizar senhas seguras, não compartilhar seus acessos com terceiros não autorizados, controlar os usuários autorizados a operar sua conta e comunicar imediatamente à PLATAFORMA qualquer suspeita de acesso não autorizado. 9. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA A PLATAFORMA envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível, porém podem ocorrer períodos de indisponibilidade decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura própria ou de terceiros, falhas de conectividade à internet, incidentes de segurança ou outros eventos fora de seu controle razoável. A PLATAFORMA não garante disponibilidade ininterrupta de 100% (cem por cento) do serviço. 10. SERVIÇOS DE TERCEIROS A PLATAFORMA pode utilizar, para a prestação de seus serviços, provedores terceiros, tais como gateways de pagamento, serviços de hospedagem e banco de dados, serviços de envio de e-mail, serviços de inteligência artificial, armazenamento em nuvem, ferramentas de análise de uso (analytics) e serviços de autenticação. Tais serviços podem estar sujeitos a termos próprios de seus respectivos fornecedores. 11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA A PLATAFORMA poderá suspender ou encerrar o acesso de uma conta nas seguintes hipóteses, entre outras: indício ou constatação de fraude ou tentativa de fraude; uso ilegal da PLATAFORMA; violação destes Termos ou da Política de Privacidade; tentativa de burlar o sistema de cobrança; uso abusivo ou que coloque em risco a segurança ou a estabilidade do sistema; violação de direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA; determinação legal ou judicial; e inadimplência, na forma prevista na Política de Cobrança, Cancelamento e Reembolso. Sempre que possível e compatível com a situação concreta, a PLATAFORMA comunicará previamente a EMPRESA e informará o motivo da suspensão ou do encerramento. 12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A PLATAFORMA não será responsável por danos decorrentes, exclusivamente, de: informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pela EMPRESA; decisões comerciais tomadas pela EMPRESA; problemas de conexão à internet do USUÁRIO ou de seus clientes; falhas de serviços de terceiros não operados pela PLATAFORMA; falhas em equipamentos do USUÁRIO; uso inadequado do sistema; compartilhamento indevido de credenciais de acesso; atos de terceiros; e outros eventos fora do controle razoável da PLATAFORMA. Nada nesta cláusula deve ser interpretado como exclusão de responsabilidades que a legislação aplicável não permita excluir ou limitar. 13. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS Estes Termos de Uso são versionados. Alterações relevantes — incluindo, sem limitação, mudanças no valor da mensalidade, período de teste, regras de cobrança, cancelamento, reembolso, responsabilidade ou tratamento de dados pessoais — geram a publicação de uma nova versão, identificada por número próprio e data de publicação, sendo os USUÁRIOS informados e, quando juridicamente necessário, convidados a manifestar novo aceite. As versões anteriores permanecem preservadas para fins de consulta e de comprovação do que foi aceito por cada EMPRESA em cada momento. 14. COMUNICAÇÕES A EMPRESA autoriza o recebimento de comunicações relacionadas à sua conta por e-mail, por notificações dentro da PLATAFORMA, por WhatsApp (quando disponível e autorizado) ou por outros canais por ela cadastrados. Comunicações relativas a cobrança, cancelamento, alteração destes Termos, segurança, suspensão ou encerramento são registradas no sistema. 15. PROVAS E REGISTROS ELETRÔNICOS A PLATAFORMA mantém registros eletrônicos de eventos relevantes, incluindo, sem limitação: aceite destes Termos e da Política de Privacidade (com data, hora, IP, versão aceita e demais dados técnicos disponíveis); acessos (login); alterações cadastrais e de plano; pedidos e vendas; cancelamentos; cobranças e faturas; e demais eventos relevantes para a execução do contrato. Tais registros poderão ser utilizados como meio de prova da utilização do sistema e das manifestações de vontade do USUÁRIO, observada a legislação processual aplicável, em especial o disposto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) quanto à guarda de registros de aplicação. 16. PROIBIÇÃO DE FRAUDE NA CONTAGEM DE VENDAS É vedado ao USUÁRIO: manipular o registro de vendas ou pedidos; excluir ou tentar excluir pedidos de forma fraudulenta; criar pedidos falsos; adotar qualquer mecanismo destinado a reduzir artificialmente a base de cálculo da cobrança; e criar contas duplicadas com o propósito de obter indevidamente a condição comercial promocional prevista na Política de Cobrança. Havendo indícios de tais condutas, a PLATAFORMA poderá investigar o ocorrido e adotar as medidas contratuais cabíveis, incluindo a cobrança dos valores efetivamente devidos e a suspensão ou o encerramento da conta. 17. DISPOSIÇÕES GERAIS Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cobrança, Cancelamento e Reembolso, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada nula ou ineficaz por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. Fica eleito o foro do domicílio da EMPRESA para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada disposição legal em contrário aplicável às relações de consumo, quando cabível. Documento: Termos de Uso — Lukrar